Estudo de Caso - Direito Administrativo

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ
Curso: Graduação em Direito
Componente: Direito Administrativo I
Professor: Aldemir Berwig
Aluno: André Luís Dillmann
Estudos de caso integrantes da terceira avaliação

CASO GERADOR 1 – LICITAÇÕES PÚBLICAS
A sociedade empresária Por Menos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação.
A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da autoridade licitante, incompatível com os princípios da competição e da razoabilidade que norteiam o procedimento licitatório. Haveria, ainda, desvio de finalidade, pois se o objetivo da licitação é a busca da oferta mais vantajosa, afastar-se-ia desse ideal a desclassificação da proponente por míseros dez minutos.
Em suas informações, a Comissão destaca que agiu no estrito cumprimento do dever legal, tendo em vista que o art. 41 da Lei no 8.666/93 dispõe: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.
O supracitado artigo reflete um dos princípios basilares da licitação, consistente na vinculação da Administração ao instrumento convocatório.
Com base nos seus estudos sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e, especialmente, os princípios da licitação, faça um estudo doutrinário e jurisprudencial e responda ao seguinte questionamento: têm fundamento jurídico as alegações da sociedade empresária? Quais? Em sua análise, considere a aplicação dos já estudados princípios da finalidade e da eficiência.

Resposta.

Sim. Tem fundamento. Senão vejamos.

A grande finalidade do procedimento