Estudo de caso de administração

Páginas: 14 (3391 palavras) Publicado: 16 de janeiro de 2013
1 INTRODUÇÃO
Trabalho realizado com base no estudo de caso do SEBRAE “REDE DAGENTE DE SUPERMERCADOS: Enfrentando a ameaça das grandes redes” no qual foram levantados questionamentos sobre organização empresarial. Destacam-se no presente trabalho questões como formalização de contrato social; dificuldades enfrentadas para formação de associações, bem como suas vantagens; questões estatísticas; eabordagem sobre custos e precificação.
2 DESENVOLVIMENTO
2.1 CONTRATO SOCIAL
O contrato social é a certidão de nascimento da pessoa jurídica e tem as suas cláusulas básicas fixadas pelo Código Civil, estas cláusulas no seu conteúdo disciplina o relacionamento externo e interno da sociedade, atribuindo identidade a mesma (Peluso, et al, 2010) . Sendo que em suas cláusulas identificam-se o tipojurídico de sociedade, qualificação, denominação, objeto social, forma de integralização do capital social, localização, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, entre outras.
Seu registro se dará junto aos órgãos específicos, conforme a natureza jurídica da sociedade, como a Junta Comercial do Estado ou Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas,ou na OAB no caso da sociedade de advogados.
O contrato social das sociedades que optaram pela forma jurídica deverá ser composto por cláusulas obrigatórias, conforme as determinações do Código Civil no art. 997, e facultativas, sendo estas estipuladas livremente pelos sócios se acharem necessárias ao contrato social, desde que lícitas e possíveis.
2.1.1 Formalidades do Contrato Social
Para aredação do contrato social, a associação objeto do presente estudo de caso deverá observar as normas contidas no Código Civil Brasileiro, quais sejam:
a) Preâmbulo: deve conter, essencialmente, qualificação dos sócios e o tipo jurídico da sociedade. No caso de associação entre pessoas jurídicas a qualificação dos sócios consiste no nome empresarial; nacionalidade; endereço da sede (tipo e nomedo logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP); número de inscrição no registro próprio e CNPJ, de todos os sócios,
b) Cláusulas Obrigatórias: em conformidade com os artigos 997, 1052 e 1054 do Código Civil devem constar nas cláusulas contratuais, obrigatoriamente os seguintes itens:
- O nome empresarial, podendo este ser de dois tipos: Denominação Social ouFirma Social, o qual obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares não proibidos ou exigidos em lei;
- Capital da sociedade, com a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização expresso em moeda nacional (art. 5º, Lei nº 6.404/76);
- Indicação do endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número,complemento, bairro/distrito, município, UF e CEP), bem como o endereço das filiais se houver;
- Prazo de duração da sociedade, quando a mesma for determinada deverá ser indicada a data de término do prazo, ou declarado que o prazo da sociedade é indeterminado, quando a mesma não possuir data de término do prazo;
- Objeto social com a declaração precisa e completa do mesmo (art. 2º, § 2º, Lei 6.404/64);
-Declaração de responsabilidade de cada sócio, restrita ao valor de suas quotas, porém respondendo solidariamente todos pela integralização do capital social;
- Indicação da data de encerramento do exercício social, quando a mesma não for coincidente com o ano civil;
- Indicação das pessoas naturais, qualificação, seus poderes e atribuições, incumbidas da administração da sociedade, designado nocontrato social;
- A participação de cada sócio nos lucros e perdas, a qual normalmente dada pela participação na sociedade, ou de outra forma, desde que de comum acordo entre os mesmos, expresso em cláusulas no contrato social.
c) Cláusulas Facultativas: São as cláusulas que delimitam as questões de interesse da sociedade como as regras de reuniões, as regras para exclusão por justa causa de...
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