Estudante

Material didático 6. Normas de Direito Internacional Privado 6.1. Estrutura e natureza Quanto à estrutura as normas podem ser: unilaterais, bilaterais e justapostas: São unilaterais ou incompletas quando imperfeitas, egoístas, invariavelmente são as regras sobre nacionalidade, condição jurídica dos estrangeiros e as normas processuais, eis que cada Estado só tem competência para determinar as condições de aquisição de sua nacionalidade, para fixar os direitos e as limitações dos estrangeiros que se encontram em seu território e delinear a competência jurisdicional de seus próprios tribunais. Nenhum Estado se aventurará a reger a nacionalidade de outros Estados, a determinar regras sobre o direito de estrangeiros em território de outro país ou fixar a competência de tribunais de outros Estados. Os defensores do unilateralismo sustentam que o legislador só tem competência sobre a aplicação de suas próprias leis, não lhe cabendo atribuir competência sobre a lei de outro legislador, pois só este dirá do alcance de sua lei. Segundo esta escola, o legislador apenas determinará quando se aplicará sua própria lei. São bilaterais ou completas quando não objetivam aplicação exclusiva de sua própria lei. A escola que defende o bilateralismo repudia o argumento da competência exclusiva do legislador estrangeiro de limitar a aplicação de sua lei, argumentando que aplicar a lei de determinado Estado não implica em atribuir-lhe competência, eis que a existência das duas regras é um fato no mundo jurídico. Outrossim, se a aplicabilidade de uma lei estivesse ligada à competência do Estado da qual emana, deveria ser vedado aos Estados fixar a aplicabilidade de sua lei no exterior, pois também isto reduziria em se comportar como legislador supranacional A tendência do Direito Internacional Privado brasileiro é a de formular normas bilaterais. Não só o artigo 8.º da antiga