Estudante

Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Atividade Prática Supervisionada
Disciplina: Direito Empresarial
Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial

Professor EAD: Prof. Msc. Luiz Manuel Palmeira
Tutor à distância: Profª. Esp. Michele Braz Simões
Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

Ângela Maria da Silva –RA - 354512 – Tecnologia em Recursos Humanos
Claudio Aluízio Sassarão Costa – RA-357461 – Tecnologia em Recursos Humanos
Luiz Ronaldo Annechini – RA- 369386 – Tecnologia em Recursos Humanos
Patrícia Zanetti Ferreira Pinto – RA-388480 – Tecnologia em Recursos Humanos

São João da Boa Vista / SP

Introdução
O Direito Comercial ou Empresarial é um importante ramo do chamado direito privado, essencial nas operações empresariais, posto que por se tratar de um direito especial, será ele o responsável por regular toda e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial.
O Novo Código Civil – NCC, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é aLei federal que disciplina todas as relações jurídicas de natureza civil. Sua vigência se deu a partir de 11 de janeiro de 2003. Revogou a Lei n.º 3.071, de 01 de janeiro de 1916 (Código Civil) e aparte I da Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial). O Direito de empresa constante da Parte Especial, Livro II do NCC, substituiu as normas que estavam contidas na parte I do antigo Código Comercial (Lei n.º 556, de 25/06/1850), revogado pelo art. 2.045 do NCC, reunindo também as normas de direito societário que se encontravam esparsas em diversas legislações complementares ao Código Comercial. O direito de empresa está disciplinado nos arts. 966 ao 1.195 do NCC.

Empresa é a unidade econômica organizada que, combinando capital e trabalho, produziu comercializa bens ou presta serviços, com a finalidade de lucro. Adquire personalidade jurídica pela