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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Descrição
Autorização expedida pelo Poder Público Municipal, concedendo licenciamento para início de uma obra.

Documentação Exigida
Requerimento Padrão, preenchido, sem rasuras, fornecido pela SEPLAN;
Certidão Negativa de Débitos do IPTU;
Certidão Negativa de Débitos CGA dos profissionais – autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra (cópia);
Espelho do carnê de IPTU 2010 (cópia);
CPF, RG e comprovante de residência do proprietário e do requerente (cópia), ou, Cartão de CNPJ e contrato social da empresa;
Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado no cartório de imóveis (cópia);
Autorização do proprietário do terreno quando o nome do requerente não constar da escritura;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA-BA do autor do projeto arquitetônico e do responsável técnico pela execução da obra, devidamente preenchida e paga (cópia);
Memorial Descritivo – especificação de materiais, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto, em 02 (duas) vias;
Licença Ambiental fornecida pelo IMA ou anuência da APA, quando o licenciamento ambiental for feito pelo município;
Projeto assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico, constando nome por extenso, n.º CREA/BA e n.º Inscrição Municipal, em todas as plantas, em 02 (duas) vias:
Planta de Localização com referências, assinada pelo responsável técnico ou proprietário;
Planta de Situação em escala não inferior a 1:2000, contendo:
Limites do terreno com suas cotas exatas e posições do meio fio;
Distância a uma rua com denominação oficial, denominação da(s) rua(s) de acesso;
Identificação dos extremantes conforme titulação do imóvel;
Curvas de nível à eqüidistância de 1,0m (um metro) e indicação das árvores existentes;
Orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro;
Delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada;
Indicação da existência de edificações e/ou atividades vizinhas com