Estudante

ÍNTEGRA PROCESSO CGJSP
DATA: 11/3/1994 DATA DOE: FONTE: 274/93 LOCALIDADE: FRANCA
Cartório:
Relator: Marcelo Martins Berthe
Legislação: Art. 180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo.
DESAFETAÇÃO. MUNICIPALIDADE. LOTEAMENTO. ÁREA DE LAZER. DESTINAÇÃO - ALTERAÇÃO - VEDAÇÃO.
BEM PÚBLICO - Destinação originária a área de lazer - Desafetação por lei municipal - Ofensa a preceito da Constituição Estadual que torna defesa qualquer alteração na destinação - Alegação de interesse público sem prejuízo urbanístico - Controle de constitucionalidade que não pode ser exercido em procedimento administrativo - Averbação autorizada - Recurso provido.

Íntegra:

Processo CG nº 274/93

BEM PÚBLICO - Destinação originária a área de lazer - Desafetação por lei municipal - Ofensa a preceito da Constituição Estadual que torna defesa qualquer alteração na destinação - Alegação de interesse público sem prejuízo urbanístico - Controle de constitucionalidade que não pode ser exercido em procedimento administrativo - Averbação autorizada - Recurso provido.

Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça:

Tratam os autos de recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Franca, contra a respeitável sentença que indeferiu pedido formulado perante o MM. Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, que visava averbar a desafetação de bem público, vertido para o patrimônio da Municipalidade, como bem de uso comum do povo, porque integrante do loteamento denominado Jardim Boa Esperança, originariamente destinado a se prestar para área de lazer, sob o fundamento que a lei municipal que o desafetou ofendeu preceito da Constituição do Estado de São Paulo, que torna defesa qualquer alteração na destinação.

O inconformismo vem fundado no fato de que, a prevalecer tal entendimento, estaria o Município de Franca impedido de corrigir distorção, como seria necessário no interesse público, relacionada à expansão urbana, assunto que é do