estudante

2694 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face de

MERITÍSSIMA JUÍZA DA.... VARA DO TRABALHO DE ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em virtude de sentença transitada em julgado, o impetrante foi reintegrado nos quadros da agravada em .........., mas não o foi em serviço compatível com suas condições profissionais, tendo, na verdade, ficado à disposição do Departamento de Relações Trabalhistas, sem nada a fazer, sentindo-se um inválido e exposto a comentários de outros empregados que o perquiriam sobre a sua situação, pois não estava trabalhando como os demais e recebia remuneração, em flagrante abuso a sua dignidade, enquanto trabalhador.

Antes da efetivação da reintegração, ainda irresignada com a condenação, a ....... propôs, extrajudicialmente ao agravante, que renunciasse ao direito em favor do pagamento de valores que abrangeriam apenas a data de sua respectiva reintegração, além de um ano de convênio médico, excluindo, portanto, os 8 (oito) anos e 6 meses de estabilidade, a que tem direito o recorrente até a sua aposentadoria. (doc.anexo).

Como tal proposta não foi aceita, a ......... não apenas deixou de reintegrar o impetrante em função compatível com sua situação, como ainda, com manifesto abuso de direito e violação à decisão judicial transitada em julgado, promoveu sua dispensa, sem justa

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