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O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da questão tributária.
Questão Tributária uma Luta Histórica
A cobrança dos tributos é uma luta histórica e explosiva no mundo e no Brasil. Ao longo dos séculos, tem sido causa ou pretexto para inúmeras revoluções e transformações sociais.
No Brasil, a questão da cobrança de impostos marcou profundamente algumas rebeliões ao longo de nossa história. A primeira delas foi a Inconfidência Mineira, umas das tentativas de libertar o país de Portugal, que resultou no enforcamento do herói Tiradentes e no desterro das lideranças envolvidas no movimento. O motivo principal dessa revolta foi a “derrama”, isto é, a cobrança de impostos atrasados feita pelos colonizadores portugueses aos moradores das Minas Gerais.
Entre as décadas de 1830 e 1840 o Brasil foi palco do mais longo conflito armado em seu território e na América do Sul - a Guerra dos Farrapos, na então província do Rio Grande do Sul. Uma das questões centrais desse conflito foi a taxação do charque (carne-seca) rio-grandense pelo governo imperial, enquanto os produtos que vinham do Uruguai e da Argentina estavam isentos desse imposto. A elite gaúcha, profundamente prejudicada em seus interesses porque perdia competitividade no mercado interno de consumo da carne, foi à guerra contra o império.
Poderíamos descrever aqui inúmeros outros exemplos de fatos históricos que demonstram as lutas travadas em torno da questão tributária e que originaram profundas mudanças na relação entre o Estado e a sociedade civil.