Estudante

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL
O que acontece com a empresa que não é registrada?
A empresa que não é registrada perde todos os seus direitos, como por exemplo, a garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis registradas. Se a empresa não tem nenhum registro, então legalmente ela não existe. O que a impede de receber pagamento como pessoa jurídica.
O que é DNRC e qual a sua competência?
DNCR é a sigla de Departamento Nacional de Registro do Comércio, atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, entre outros.

O que são as Juntas Comerciais? Qual é sua principal função?
Junta Comercial é o órgão brasileiro cuja responsabilidade é fazer registros de atividades que são ligadas diretamente às sociedades empresariais. Em cada estado brasileiro, existe uma Junta Comercial. Ela efetua os registros que são fundamentais ao “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”. É o órgão definitivo onde tem de ser feita a inscrição do empresário, e também onde a sociedade empresarial arquiva o seu Contrato Social. Além disso, a Junta Comercial é responsável também por fazer os registros de alterações de uma pessoa jurídica, como por exemplo: alteração de endereço, de objeto social, de capital social, troca de sócios, além de alterar a natureza jurídica da empresa, como de empresário para sociedade e vice-versa.
Quais sãos os três principais atos registrais realizados pela Junta