Estudante

A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945

A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945

TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DE MÉDIA NO 3º BIMESTRE LETIVO.
PROFESSOR:

“Somos responsáveis por aquilo que fazemos, o que não fazemos e o que impedimos de fazer.” (Albert Camus)

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................. 5
2 A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 ....................................................................... 6
3 CONCLUSÃO............................................................................................. 10
4 REFERÊNCIAS.......................................................................................... 11

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a caracterização jurídica das concordatas no regime do Decreto-lei n° 7.661/1945, destacando seus atributos e, assim sendo, verifica-se que a concordata é legalmente um favor que consiste na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações que eram devidas pelo devedor-comerciante. Apenas aqueles profissionais que exercem atividades mercantis conseguem firmar a concordata, e este deve preencher alguns requisitos indispensáveis, como, por exemplo, a boa-fé e a honestidade, para que assim consiga se favorecer deste Decreto-Lei, bem como, deve atender os elementos legais, previstos em lei, para que consiga este benefício, e então, a concordata preveniria a falência destes comerciantes, evitando a quebra da empresa.

A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945

A concordata surgiu na Europa,