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Introdução

Introdução ___________ apresentado por Camila Alves homologação de senteça_____apresentado por joão paulo. jurisdião _____________apresentedo por Mônica, legislação _____________apresentado por marcia e Paulo, competência ____________apresentado por Angela e, carta rogatória_____________apresentado por Ozael.

Homologação de sentença
A homologação de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Deve sempre ser requerida pela parte interessada.
No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, em acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada a revelia; ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; traduzida por tradutor juramentado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O artigo 15, parágrafo único, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB, foi expressamente revogado pela Lei 12.036/09. Seu antigo conteúdo mencionava que "não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas".
Jurisdição
Dá-se o nome de jurisdição ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
Características da Jurisdição no Direito Brasileiro :
Unidade
Secundariedade
Imparcialidade
Subistitutividade
Pressuposto do descumprimento(Violação) do direito.
Legislação
É o conjunto de leis a cerca de uma