Estudante

DIREITO DO CONSUMIDOR
1 - Quais são os crimes previstos no CDC contra o consumidor? Fundamente e explique.
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, como infrações penais contra o consumidor. O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou segurança, está obrigado a informar antes do ingresso no mercado de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade. Estes são elementos normativos do tipo, que hão de ser verificados pelo juiz cognitivamente. Nocivo é o que prejudica, faz mal, causa dano efetivo. Nocividade é qualidade do que é nocivo. Periculosidade – conjunto de circunstâncias que indicam um mal, dano, para alguém ou alguma coisa provável. O crime somente se caracterizará quando a omissão puder repercutir na esfera de bens jurídicos fundamentais do consumidor: vida, saúde, integridade corporal, liberdade, segurança e patrimônio. Fora de tais situações, nas quais haja probabilidade e não mera possibilidade de dano, não há de se falar em adequação típica. Tem como elementos subjetivos o dolo e a culpa, nos tipos previstos no "caput" do artigo 63 e no § 1º Cuidando-se de crime omissivo puro, a forma tentada é inadmissível.
É o denominado crime de omissão a entendimento diverso, como “Se o agente, embora não comunicando o fato à autoridade, venha fazê-lo aos consumidores, não se perfaz o crime A forma culposa não foi contemplada neste dispositivo”. Trata-se de crime omissivo puro, uma vez que a conduta é o "não fazer", desatendendo ao comando da previsão normativa. A tentativa é inadmissível. A determinação de retirada do produto, prevista no parágrafo único, é a que emana de autoridade competente. Esse dever tem que ser cumprido com urgência. O artigo 65 Trata-se de norma penal em branco, a exigir complementação por lei ou regulamento. Em razão da imprecisão do termo "alto grau de periculosidade". O elemento subjetivo é o dolo, não tendo sido a forma culposa prevista