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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

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Conteúdo:
1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios;
2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios;
3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta;
4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa;
5. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder;
6. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade;
7. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº
8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências);
9. Lei n° 9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).

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TÓPICO 01:
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e