Estudante

EXCELENTÍSSIMOMO (A) SR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL (SUBISTITUTO/A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU (SC)

OBJETO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
VALOR DA CAUSA: R$ 5.545,27 (Cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
ELSINA HACKBARTH, eletronicamente qualificada, por sua representante, vem a presença de V. Exa. propor:
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora fora titular do benefício de auxílio doença nº 540.358.803-1, espécie 31 durante o período de 06/2010 a 04/2011.
Por volta do dia 10/04/2013 a autora recebeu em sua residência correspondências da previdência social onde a autarquia informava indícios de irregularidade nos pagamentos recebidos pela autora, em razão de indício de irregularidade no recebimento de valores a maior no período de 06/2010 a 04/2011 do benefício supra. Assim, facultaram à autora a apresentação de defesa escrita em 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e provas ou documentos de que dispusesse.
A autora procurou o INSS onde fora informada que a defesa deveria ser feita por escrito e preferencialmente por advogado com todas as provas que possuísse, no entanto ela não tem condições de pagar pelos serviços de um profissional da advocacia e mesmo assim informou ao INSS que não sabe a que se referem os supostos recebimentos irregulares.
Assim, inconformada, com a resposta que a autarquia ré lhe encaminhou aproximadamente no dia 23/04/2013 através do ofício 0350/2013 busca o judiciário a fim de que se declare a inexistência de débito em relação ao benefício de auxílio doença NB 540.358.803-1 Espécie 31.
Afirma que sempre recebeu o benefício na mais absoluta boa fé, por quanto está totalmente incapaz para o exercício de atividade laboral e que nunca sequer imaginou que estava recebendo valores indevidos.

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