Estudado da criança e do adolescente

Páginas: 5 (1143 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Em 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA através da Lei n.º 8.069/90, os processos de adoção foram facilitados. O documento põe em evidência os interesses do adotando e estabelece como principal objetivo do processo de adoção assegurar o bem estar deste conforme dispõe o artigo 43: “A adoção será deferida quando apresentarreais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos” (BRASIL, ECA, Art. 43, 1999).
Conforme consta no ECA, através do ato de adoção os requerentes, ou seja, os pais, conferem ao filho adotado os mesmos direitos dos filhos naturais. Ressaltando-se que uma vez concluído o processo de adoção esta é irrefutável, a não ser em caso de maus tratos pelos pais. Nesse caso, assim comoocorreria com os pais “de sangue”, os pais adotivos perdem o pátrio poder e o Estado se responsabiliza pela guarda dos filhos encaminhando-os a uma instituição para menores desamparados até definir sua situação, ou os coloca sob a guarda de um parente que tenha condições de acolhê-los.
A lei é vista como um avanço por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois a abordagem naeducação poderá ser um instrumento determinante para tornar o Estatuto mais conhecido e mais bem compreendido pela sociedade. Fazer valer a lei, no entanto, impõe desafios que vão desde a dificuldade em mobilizar os gestores públicos para adotarem a medida em seus sistemas de ensino até a falta de conhecimento dos próprios professores sobre o ECA.
No Ministério da Educação, a questão está sendodesenvolvida no Escola que Protege, programa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) voltado à formação de educadores para o enfrentamento, no espaço da escola, da violação dos direitos da criança e do adolescente. A atenção à lei 11.525 deverá ser um dos critérios exigidos na seleção dos projetos atendidos pelo programa. Uma resolução tratando do novo desenho doEscola que Protege está em análise no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Outras estratégias estão sendo planejadas em conjunto com a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), e o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda). “Temos pautado o assunto em todas as ações querealizamos junto aos sistemas estaduais e municipais de educação, para informá-los de sua responsabilidade nesta lei. O CNE vai regulamentar e orientar as escolas com seus pareceres, mas os Estados e os municípios, que têm a responsabilidade sobre o Ensino Fundamental, já podem formular seus conteúdos, incluindo os direitos da criança e do adolescente de forma interdisciplinar”, afirma Rosiléa Wille,coordenadora-geral de Direitos Humanos da Secad.
Um estudo publicado neste ano pelo Instituto da Criança e do Adolescente (ICA), vinculado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), comprova que a sensibilização dos professores deve ser um dos primeiros passos para fazer que o ECA se torne mais presente na escola. Realizado em parceria com a UNESCO (Organização das Nações Unidaspara a Educação, a Ciência e a Cultura), o projeto Criança e Adolescente Prioridade Absoluta, que deu origem à publicação, atuou, entre outras frentes, na capacitação de professores da rede pública de 13 escolas públicas de Belo Horizonte para trabalharem a questão dos direitos da infância em sala de aula.
A capacitação deverá mesmo ser palavra-chave neste processo, e iniciativas na área começam asurgir. Na Bahia, tramita na Assembléia Legislativa um projeto de lei prevendo a criação de programa para capacitar os professores da rede estadual sobre o ECA. A capacitação é necessária para que o corpo docente conheça melhor o Estatuto e possa desenvolver formas de inseri-lo nos currículos como determina a nova lei, justifica a autora da proposição, a deputada Ângela Sousa.
Em alguns...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Criança e adolescente
  • criança e adolescente
  • Criança e adolescente
  • Criança e adolescente
  • Criança e Adolescente
  • Criança e adolescente
  • Criança e adolescente
  • Crianças e adolescentes

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!