Estruturas

Criança
Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Adolescente

Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se adolescente quem tenha entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Direitos Fundamentais
Do Direito à Vida e à Saúde
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
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Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
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Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
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Contem 267 artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da criança e do adolescente se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, esse é um direito importante que toda criança deveria ter não só no papel mais na vida no seu dia a dia, pois tem muitas crianças sendo maltratadas, trabalhando, ficando nas ruas, passando fome, e não tem o prazer de brincar e conviver com outras crianças, não vão à escola, isso não deveria acontecer, pois o Estatuto serve pra todas as crianças, portanto todas tinham que ter o direito de conviver com outras crianças e ir à escola esse é um dos muitos direitos que a criança tem e que muitas vezes só fica no papel e não é colocado em