Estrutura e competência do poder judiciário

Páginas: 12 (2958 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO


CONCEITO.

O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois, como afirma Sanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrara a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com afinalidade de preservar; basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornar-se-iam vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes princípios de organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução de conflitos
Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo eindependente para que exerça sua função de guardião das leis, pois, como afirmou Zaffaroni, `a chave do poder do judiciário se acha no conceito de independência`.
Assim, é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além deconsagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania.
Devido a isto, tão importante são as garantias do Poder Judiciário que a própria
Constituição considera crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra seu livre exercício, conforme o art. 85, pois, como afirma Carlos S. Fayt, as imunidades da magistratura não constituem privilégios pessoais,mas relacionam-se com a própria função exercida e o seu objetivo de proteção contra os avanços, excessos e abusos dos outros poderes em benefício da Justiça e de toda a Nação. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias têm fundamento no princípio da soberania do povo e na forma republicana de governo, de modo que todo avanço sobre a independência do Poder Judiciário importaem um avanço contra a própria Constituição.
A Constituição Federal enumera, no art. 92, os órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça (EC n° 45/04), o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais eJuízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Em relação ao quadro de organização estrutural do Poder Judiciário, importante destacar, que a EC n° 45/04 extinguiu os tribunais de Alçada, onde existiam, determinando que seus membros passassem a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e classe de origem.
Vejamos agora como está estruturado o PoderJudiciário diante da Constituição Federal de 1988, e suas competências

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALç


O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda daConstituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais nas infrações penais comuns.
A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal, assim segue:
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:
I. Processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) na infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;...
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