Estrutura economica

Páginas: 3 (634 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
Disposições constitucionais:

O que é a Constituição?
Constituição do latim CONSTITUTIO, (condição definida, ato de estabelecer, regulamentação, ordem). É o conjunto de leis, normas e regras deum país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no paíspode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição podereceber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela AssembléiaConstituinte no ano de 1988. 

Disposições gerais 
Disposições constitucionais gerais são normas jurídicas, de acentuado caráter impessoal e abstrato, em cujo regaço se erigem pautas de comportamentoamplas, porquanto aplicáveis a situações certas, mutáveis, passageiras e até contingente.
A experiência vivida pelos diversos ordenamentos constitucionais, dotados de constituição escrita, atesta ocaráter compromissório das disposições gerais.
No Brasil, todas as Constituições previram disposições gerais, com exceção da Carta de 1937, que simplesmente enunciou o rótulo “Disposições transitórias efinais”.
Quanto à Constituição de 1988, é possível dizer que não ocorreram peculiaridades no que tange à disciplina do assunto. Registre-se, contudo, que o presente Título IX tem servido para oconstituinte reformador incluir preceitos decorrentes das emendas constitucionais operadas no texto original da Constituição, alongando cada vez mais o rol de artigos da já extensa CF/88. 

Disposiçõestransitórias  
As disposições transitórias incidem sobre um determinado ato ou fato sócio- constitucional relevante. A efemeridade desses preceitos não lhes subtrai a força das disposições...
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