Estrutura Do Mercado Segurador

Capítulo 3 Estrutura do Mercado Segurador >> O Sistema Nacional de Seguros Privados O sistema nacional de seguros privados é composto por cinco grupos:
*Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
*Superintendência de Seguros Privados (Susep);
*IRB Brasil Resseguros S.A.;
*sociedades seguradoras autorizadas;
*corretores habilitados. >> Conselho Nacional de Seguros Privados O CNSP é o órgão máximo do setor de seguros, responsável pela fixação de diretrizes e normas da política de seguros e resseguros, regulando e fiscalizando a orientação básica e o funcionamento dos componentes do sistema. Ao fixar as diretrizes, o CNSP tem como objetivos: a. promover a expansão do mercado; b. buscar reciprocidade nas operações; c. coordenar a política de seguros com a política de investimento do Governo Federal; d. preservar a liquidez e a solvência das sociedades seguradoras.

Outras atribuições do CNSP também incluem a regulamentação da constituição, organização, funcionamento, fiscalização e aplicação das penalidades previstas das empresas, organizações e pessoas envolvidas no sistema nacional de seguros privados; a fixação das características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; a fiscalização da corretagem do mercado e da profissão de corretor (Susep).

>> Superintendência de Seguros Privados A Susep é o órgão governamental de atuação colegiada e competência normativa responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguros. A Susep tem como principais atribuições:

*fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta e resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;