ESTRUTURA DE UMA AGÊNCIA REGULADORA PARA REGULAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ESTRUTURA DE UMA AGÊNCIA REGULADORA PARA REGULAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1. OBJETIVO

Este trabalho tem por objetivo apresentar os instrumentos e as técnicas a serem utilizados para a estruturação das agências, visando a regulação da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos.

2. METODOLOGIA

Para definição dos instrumentos e técnicas foi analisada a Lei de Consórcios Públicos nº 11.107/2005, juntamente com as novas legislações que estabelecem diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, Lei nº 11.445/2007, e para a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010.
Será apresentada a legislação existente sobre a regulação do saneamento básico e, particularmente, sobre os resíduos sólidos urbanos, apontando as condições definidas no marco regulatório, para, a partir desse contexto, definir os instrumentos e as técnicas a serem utilizadas na regulação desses serviços.
Usou-se como estudo de caso o modelo de regionalização utilizado no Estado do Ceará e a formação de Consórcios Públicos para a disposição final dos resíduos. Com base neste modelo de regionalização, desenhou-se o formato de regulação dos serviços.

3. RESULTADOS/DISCUSSÃO

3.1. MARCO REGULATÓRIO

A Lei nº 11.445 estabeleceu, em seu artigo 3º, Inciso I, que o saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais, entre outros, de:
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

O artigo 8º desta Lei define que os titulares dos serviços poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, e da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005 ( Lei das Concessões). Ademais, cabe ao titular