Estrutura básica constitucional

A. Estrutura Básica Constitucional

Sob a Constituição alemã internacionais acordos da República Federal da Alemanha são celebrados pelo Executivo, que é composta pelo Presidente Federal eo Governo Federal. A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, promulgada em 23 de maio de 1949, coloca o poder de elaboração de tratados, como parte da potência estrangeira de relações, nas mãos do Executivo, que é o único direito de agir no interior da província do sistema jurídico internacional. Quaisquer direitos do legislativo e do judiciário para participar na celebração e implementação dos tratados, porém significativo e importante que pode ser doutrinal e aspectos práticos, são uma mera qualificação da regra Lei Básica que é o Executivo que decide por conta própria responsabilidade e iniciativa dos Assuntos Externos e, portanto, também sobre a celebração, execução e extinção dos tratados.
Quanto à estrutura federal da República Federal da Alemanha, o poder de elaboração de tratados dos Länder é de pouca importância prática. No entanto, no âmbito da legislação federal, os Länder, os membros do Conselho Federal desempenhar um papel importante na aprovação e implementação nacional dos tratados.

B. Incorporação dos Tratados em Lei Nacional e sua implementação

Enquanto nos termos do artigo 25 da Lei Básica, as normas gerais de direito internacional público são parte integrante do corpo de lei federal, uma provisão correspondente gerais sobre a transformação do direito convencional está faltando. Tratados exige a aprovação parlamentar sejam incorporadas na legislação nacional por contas de aprovação que estabelecem a validade interna e aplicabilidade de um tratado dado. Tratados normativos que regulam matérias de legislação também pode ser executado com base em regulamentos oficiais emitidos pelo Governo Federal ou de um único ministério federal, se existe uma autorização especial ad hoc previstas em uma lei regular. Outros tratados internamente são