Estruturação mínima de defesa fiscal

Páginas: 5 (1224 palavras) Publicado: 24 de janeiro de 2013
Estruturação Mínima da Defesa Fiscal

Questões Fáticas e Jurídicas.

Na esfera administrativa, as chamadas questões de fato prendem-se ao controle da legalidade do lançamento do crédito tributário ao se verificar se a situação concreta denunciada amolda-se à hipótese imponível abstrata descrita pelo ordenamento jurídico.
Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o créditotributário com relação às questões fáticas.

Invocação de Nulidades.

INVOCAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTAS
(TERMINATIVAS)

As preliminares de nulidades do lançamento, quando constatadas, devem ser arguidas em todas as intervenções, em todas as instâncias, e compreendem:
a) preliminares que possam resultar decisões terminativas do processo, levando-se ao seu arquivamento pornulidade “ab initio”, o que não impede o Fisco de promover reautuação, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade.
b) preliminares que envolvam falhas processuais sanáveis, levando à decisão de retornar o processo ao último ato nulo, e anulando-se os atos posteriores, o que não impede a marcha do processo.
As preliminares de nulidades absolutas previstas no art., 19 da Lei nº 13.882/2001, sãoas seguintes:
1. Atos praticados por autoridade incompetente ou impedida;
2. Com erro na identificação do sujeito passivo;
3. Com cerceamento do direito de defesa;
4. Com insegurança na determinação da infração.

NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU IMPEDIDA

A impugnação poderá arguir, por exemplo, a nulidade de ato praticado por Autoridade lançadora, se constatar:a) a inexistência de ordem de serviço nominal à autoridade lançadora, instruindo o processo;
b) a utilização de ordem de serviço fora do prazo assinalado para o procedimento, e não comprovada a sua prorrogação;
c) a autoridade lançadora dispõe de ordem de serviço, mas não dispõe de portaria do Secretário da Fazenda, para efetuar lançamento fora do campo de sua competência.

NULIDADE POR ERRODE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Na impugnação deverá argumentar e apresentar provas da ocorrência desta nulidade, por exemplo:
a) a responsabilidade pela operação não é do autuado, e sim, deve ser atribuída a pessoa diferente, nomeando-a, qualificando-a e comprovando o fato;
b) o Contribuinte denuncia o solidário, responsável ou sucessor, que não foi incluído no processo, nomeando-o,qualificando-o e comprovando o fato;
c) o Co-responsável requer sua exclusão do polo passivo por não dispor de poderes de representação legal, nem exercer a administração da empresa no período autuado ou, dispondo do poder de representação legal, não haver no processo a comprovação de fraude à lei ou excesso de mandato enquanto gerente da sociedade.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAEsta nulidade evidencia-se no processo pela existência de atos ou omissões ou procedimentos defeituosos, que prejudicam ou impedem o exercício do amplo direito de defesa, como, por exemplo, as arguições seguintes:
a) a apreensão e retenção pela autoridade administrativa dos documentos necessários à defesa do Contribuinte, ou a devolução dos documentos ao mesmo, após a intimação, suprimindo seuprazo processual para defesa;
b) os documentos do Contribuinte foram apossados pela autoridade administrativa sem emissão do competente Termo de Apreensão, configurando posse ilícita;
c) a ausência na instrução processual de documento fiscal citado pelo autuante e que não consta dos arquivos do Contribuinte;
d) O trancamento de estoques sem o devido acompanhamento e assinatura do Contribuinte;e) O arbitramento de lucro sem a desclassificação formal da escrita contábil, se possuir;
f) informações divergentes de quebra técnica ou utilização de índice impreciso em levantamento específico;
g) falha na eleição do domicílio fiscal do Contribuinte no lançamento, inocorrendo a regular intimação, para pagar o débito ou defender-se;
h) falha na intimação postal, quando a correspondência...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Estruturação fiscal
  • Defesa fiscal
  • defesa fiscal procom aureni
  • DEFESA ADMINISTRATIVA FISCAL
  • Estruturação
  • O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA...
  • Estruturação
  • habitacao minima

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!