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A MOROSIDADE PROCESSUAL FRENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo: O referido artigo debate o problema da morosidade processual, evidenciando suas causas, consequências e possíveis resoluções. Aponta os ideais do novo Código de Processo Civil e suas possíveis contribuições para o referido problema discutindo também a ineficiência da Administração Pública frente a sua demasiada burocracia e inflexibilidade como grande contribuinte à referida anomalia. Exalta a importância de um processo célere e eficiente frente à auferição de direitos fundamentais e o ideal papel de um Estado de Direito para isso.
Palavras-chave: morosidade processual; ineficiência da administração pública; novo código de processo civil, estado de direito
Sumário: 1 – INTRODUÇÃO. 2 – DEFINIÇÕES DE PRINCÍPIOS.. 3 – DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ROCESSO. 4 -CAUSAS DA MOROSIDADE PROCESSUAL.. 5 – CONSEQUENCIA DA MOROSIDADE PROCESSUAL.. 6 – CONCLUSÃO.. 7 – BIBLIOGRAFIA.

1 - INTRODUÇÃO
Ao se transformar na força dominante e soberana sobre a sociedade, o Estado tomou para si a responsabilidade de pacificação e atribuição de direitos.
A autotutela, princípio que possui embasamento no domínio dos mais fortes, deixou de ser a forma de resolução de conflitos atuante, cedendo espaço para o poder jurisdicional.
Tomando essa responsabilidade, o Estado, em tese, se comprometeu a uma dominação sem opressão, representativa, garantidora da paz social e direitos e garantias fundamentais.
Nesse sentido aduz o mestre Samuel Miranda Arruda[1] :
“... pode-se dizer, em resumo, que no papel de detentor do monopólio da Jurisdição e em atenção ao principio do Estado de Direito, compete ao Estado organizar um sistema judicial amplamente acessívelapopulação e apto a prestação da tutela efetiva. Por efetividade da tutela, compreenda-se também uma prestação jurisdicional em tempo útil, uma prestação judicial temporalmente eficaz.”
Ao contrário disso, nota-se no início desta formação