estelionato e outras fraudes

Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

SUJEITO ATIVO: é aquele que emite a fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade, qualidade, ou ao serviço prestado.
SUJEITO PASSIVO: é o recebedor, podendo ser quem desconta a duplicata ou a pessoa contra a qual é sacada a duplicata, fatura ou nota de venda.
OBJETO JURÍDICO: é o patrimônio.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: consuma-se quando a duplicata entra em circulação, sendo apresentada para desconto, não havendo necessidade de efetivo prejuízo a terceiro. A tentativa para maioria dos nossos doutrinadores é impossível, segundo Luiz Régis Prado trata-se de crime unissubsistente, porém para Cezar Roberto Bitencourt deve ser analisado caso a caso, pois se trata de cujo iter criminis pode ser fracionado, posição a qual Rogério Greco também se filia.
HC 60.979-1 SP - STF
ELEMENTO SUBJETIVO: é o dolo, não há previsão para a forma culposa, assim aquele q por descuido vier a emitir futura, duplicata ou nota de venda em desacordo com a mercadoria não poderá ser responsabilizado.
A ação é de iniciativa pública incondicionada, no entanto devem-se observar os arts. 181, 182, 183 do CP.

Abuso de incapazes Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão, de dois a seis