Estatuto

SEMANA 1
1. Aponte duas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
R. Moratória (prazo para pagamento é dilatado); parcelamento (é para efetuar pagamento); depósito judicial do montante integral do crédito tributário.

2. A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta.
R. A Concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas o mandado de segurança em si, não, pois é a liminar que suspende.

3. O depósito tem sempre o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta.
R. Não, uma vez que o depósito é feito, evita que juros e correções monetárias caiam sobre o crédito tributário e com este também é possível obter uma certidão negativa com efeitos positivos, que é utilizado para comprovar a situação do contribuinte com o FISCO, assim é possível participar de licitações.

4. Aponte dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente. R. OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos; INQUISITORIEDADE – meros procedimentos administrativos são levados à cabo pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte; CIENTIFICAÇÃO – comunicação prévia ao contribuinte da instauração do procedimento/processo administrativo; VERDADE REAL – a Administração não pode agir baseada em presunções
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA – IN, portarias, OS devem ser obedecidas pelos subordinados; DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO – decorre da motivação dos atos administrativos.

5. O ajuizamento de uma ação judicial impede a execução fiscal? E a apresentação de uma impugnação administrativa? Explique sua resposta.
R. Nã
1
SEMANA 2
1) Quem é responsável pelos julgamentos em 1ª instância administrativa federal?
R. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (PAF, art. 25, I)

2) No âmbito do processo