estatuto

ESTATUTO DA PMPI
LEI N.º 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981
REGULA : situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais–militares
SITUAÇÕES FUNCIONAIS DO POLICIAL MILITAR
a) na ativa: – os policiais–militares de carreira; – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, – os componentes da reserva remunerada quando convocados – os alunos de órgãos de formação de policiais–militares da ativa.
b) na inatividade: – reserva remunerada - sujeitos à prestação de serviço mediante convocação; – reformados - estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
HIERARQUIA - é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é substanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.
DISCIPLINA - é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. A disciplina e o respeito à hierárquica devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados
Círculos hierárquicos - são âmbitos de convivência entre policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
POSTO - é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado.
GRADUAÇÃO - é o grau hierárquico da Praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 15 – A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada