Estatuto e regulamento

Estatuto:

é um conjunto normas jurídicas, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.

A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado.

Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta asrelações trabalhistas e os direitos sindicais.

Na Espanha, pode-se mencionar o Estatuto de autonomia regional, que são as normas que regulam as competências de cada Comunidade Autônoma (existe um estatuto para cada comunidade). Neste caso, o nome 'estatuto' implica que trata-se de uma norma especial, na qual existe um sistema de aprovação especial conjunta por parte do parlamento autônomo e o Estado.

Estatutos de uma sociedade

As suas funções básicas, entre outras, são as seguintes:

• Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros (por exemplo, normas para a tomada de decisões, representantes, etc.). • Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente

Estatuto do Idoso: destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Estatuto do Estrangeiro: Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

Estatuto de Defesa do Torcedor: Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Regulamento: