Estatuto Unilab aprovado no Consuni Nilma Lino Gomes

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
ESTATUTO
SUMÁRIO
TÍTULO I – DA UNIVERSIDADE, MISSÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Capítulo I – Da Universidade
Capítulo II – Da Missão, Princípios e Objetivos
TÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
Capítulo I – Da Autonomia de Gestão Financeira, Orçamentária e Patrimonial
Capítulo II - Do Patrimônio
Capitulo III – Dos Recursos Financeiros
TÍTULO III – DA UNIVERSIDADE E DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Capítulo I – Da Autonomia Administrativa
Capítulo II – Da Administração e da Estrutura Organizacional da Universidade
Capítulo III – Da Administração, Coordenação, Delegação
Capítulo IV – Dos Conselhos Superiores
Seção I – Do Conselho Universitário (Consuni)
Seção II – Do Conselho de Curadores
Capítulo V – Da Reitoria
Seção I – Da Estrutura da Reitoria
Seção II – Do Reitor
Seção III – Do Vice-Reitor
Capítulo VI – Das Unidades Acadêmicas
Seção I – Do Conselho da Unidade Acadêmica
Seção II – Da Direção da Unidade Acadêmica
Seção III – Do Colegiado de Curso de Graduação e de Programa de Pós-Graduação
Seção IV – Das Coordenações de Curso de Graduação e de Programa de Pós-Graduação
Seção V – Da Secretaria da Unidade Acadêmica
TÍTULO IV - DO REGIME DIDÁTICO E CIENTÍFICO
Capítulo I – Da Autonomia Didático-Científica
Capítulo II – Do Ensino Superior
Capítulo III – Da Pesquisa
Capítulo IV – Da Extensão
TÍTULO V – DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
TÍTULO VI – DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Capitulo I – Do corpo docente
Capitulo II – Do corpo discente
Capitulo III – Do corpo técnico-administrativo em educação
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE, MISSÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DA UNIVERSIDADE
Art. 1º. A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
(Unilab), criada pela Lei Nº 12.289, de 20 de julho de 2010, é uma instituição autárquica pública federal de ensino superior, vinculada ao Ministério da