Estatuto policia civil

Provimento
Antecede a Posse (Preenchimento do Lugar por “Nomeação”)
Antecede a Posse (Preenchimento do Lugar por “Nomeação”)
Igual

Formas de Provimento
Nomeação (originária), Promoção, Transferência, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão.

Nomeação (originária), Promoção, Transferência, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão.

Igual
Nomeação
Inaugura o vinculo do pretenso Servidor com a Administração
Inaugura o vinculo do pretenso Servidor com a Administração
Igual
Caráter das Nomeações
Vitalício
Comissão
Efetivo
Efetivo
Comissão

Diferente

Aproveitamento
Em regra, retorno a atividade do servidor que estava em Disponibilidade.
Em regra, retorno a atividade do servidor que estava em Disponibilidade.

Igual
Reintegração
Foi Demitido, mas legalmente Voltou ao exercício. Reintegrou-se
Foi Demitido, mas legalmente Voltou ao exercício. Reintegrou-se

Igual
Reversão
O Aposentado voltou ao exercício de cargo ativo. (A pedido ou por ex-officio).
O Aposentado voltou ao exercício de cargo ativo. (A pedido ou por ex-officio).

Igual

Posse
Ocorre após a Nomeação
Ato formal de “aceitação do cargo”
Assinatura de Termo de Compromisso
Pode ser por Procuração Especial.

Ocorre após a Nomeação
Ato formal de “aceitação do cargo”
Assinatura de Termo de Compromisso
Pode ser por Procuração Especial.

Igual

Prazo para POSSE
30 dias prorrogável por mais 30 dias a contar da data da nomeação, total 60 dias.
15 dias prorrogável por mais 15 dias a contar da data da nomeação, total 30 dias. (Suspensa até 120 dias por órgão médico)

Diferente

Exercício
Ato pelo qual o Servidor “Assume” as atribuições e responsabilidades do cargo

Ato pelo qual o Servidor “Assume” as atribuições e responsabilidades do cargo

Igual

Prazo para EXERCICIO

30 dias a contar da data da POSSE, podendo ser prorrogado por mais 30 dias a pedido do interessado, total 60.
15 dias a contar da data da POSSE.
Nos