Estatuto do Magistério

LEI N.º 2065, de 18 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e do Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Autor: Órgão Executivo

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DESTA LEI

Art. 1º Ficam alteradas as normas regulamentadoras da relação funcional do pessoal do quadro do magistério com a Administração Pública Municipal e o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,na forma da presente lei, bem como na forma do artigo 67, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do artigo 9º da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, da Lei 11. 738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração disposto nesta Lei é o estatutário.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3º O Plano de Carreira e de Remuneração, de que trata esta Lei, tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público da Estância Balneária de Caraguatatuba, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas Políticas Nacionais e pelos Planos Educacionais do Município.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelos cofres