Estatuto do Magistério

Páginas: 74 (18379 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2013


LEI N.º 2065, de 18 DE JANEIRO DE 2013


Dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e do Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.


Autor: Órgão Executivo


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DESTA LEI

Art. 1º Ficam alteradas as normas regulamentadoras da relação funcional do pessoal do quadro do magistério com a Administração Pública Municipal e o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,na forma da presente lei, bem como na forma doartigo 67, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do artigo 9º da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, da Lei 11. 738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração disposto nesta Lei é o estatutário.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, paraatender aos casos previstos no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3º O Plano de Carreira e de Remuneração, de que trata esta Lei, tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público da Estância Balneária de Caraguatatuba, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e aespecialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas Políticas Nacionais e pelos Planos Educacionais do Município.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelos cofrespúblicos, para exercer atividades de magistério.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

Art. 5º Nesta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - servidor público - pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
II - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criadopor Lei com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos;
III - quadro de pessoal - conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas;
IV - classe - agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade eresponsabilidade para seu exercício;
V - carreira - série de classes semelhantes, organizadas segundo a natureza do trabalho e os graus de conhecimento e de responsabilidade exigidos para seu desempenho;
VI - interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à aferição de benefícios descritos nesta Lei;
VII - progressãofuncional - percepção, pelo servidor do Magistério, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em decorrência de aplicação, ao vencimento-base de seu cargo, de percentual estabelecido em lei, por nova titulação ou habilitação e por avaliação de desempenho, observadas as normas estabelecidas no Capítulo VIII, Seção I, desta Lei;
VIII - promoção horizontal - é a passagem do servidor de umpadrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas contidas no Capítulo VIII, Seção II, desta Lei e em regulamento específico;
IX - padrão de vencimento – letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
X – faixa de vencimentos –...
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