Estatuto das Cidades

Páginas: 32 (7775 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2014
O DIREITO URBANÍSTICO E O DESAFIO DA
GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
NO MUNICÍPIO
Carlos Alexandre Michaello Marques
Especialista em Gestão Ambiental em Municípios – FURG. Especialista em
Didática e Metodologia do Ensino Superior – UNIDERP. Pesquisador do
Grupo Transdisciplinar de Pesquisa Jurídica para Sustentabilidade – GTJUS
(CNPq) e do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos –NUPEDH da Faculdade de Direito da FURG. Professor do Curso de Direito
da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
Professor da Graduação e Pós-graduação da Faculdade
Anhanguera do Rio Grande – RS.
End. Eletrônico: prof.alexandre@mmpadvogados.com

Clarice Gonçalves Pires Marques
Especialista em Direito Tributário – UNIDERP. Especialista em Gestão
Ambiental emMunicípios – FURG. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa
e Extensão em Direitos Humanos – NUPEDH da Faculdade de Direito da
FURG. Coordenadora de Tutoria do Curso de Especialização em Educação
em Direitos Humanos – FURG/FADIR/SEaD/UAB/CAPES – RS.
End. Eletrônico: prof.clarice@mmpadvogados.com

RESUMO

O presente estudo visa destacar como o Direito Urbanístico contribui para o
desafio da gestãoambiental sustentável no município. Aborda a progressão
da questão urbanística no texto constitucional através do tempo. Analisa o
Estatuto das Cidades e os instrumentos de política urbano-ambiental, como
os tributários e financeiros, jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto
ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança. Verifica os instrumentos de gestão urbana disponíveis aoadministrador público, previstos
na Lei 10.257/01. Apresenta a base legal para o parcelamento do solo e o
zoneamento como impactantes positivos na (re)ordenação do espaço urbano. Evidencia a necessidade do gestor público em assumir o compromisso
de reordenação do espaço urbano para a sustentabilidade nas cidades. Para
atingir os objetivos propostos foi utilizado o método descritivo, em pesquisaqualitativa, com abordagem bibliográfica e documental.
Palavras-chave: Urbanismo. Plano Diretor. Meio ambiente.
Veredas do Direito, Belo Horizonte, ž v.8 ž n.16 ž p.189-210 ž Julho/Dezembro de 2011

189

O DIREITO URBANÍSTICO E O DESAFIO DA GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO

URBAN LAW AND THE CHALLENGE OF SUSTAINABLE ADMINISTRATION IN THE COUNTY
ABSTRACT
The present study intends tohighlight how Urban Law has contributed
to the challenge of the sustainable environmental administration in the
county. It approaches the progressive urban aspect in the constitutional
text throughout the time. It deals with the Cities Statute and the tools of
the urban-environmental politics, taxes and finances, as well as judicial
and political tools. It also analyzes the previous studies ofenvironmental
impact and neighborhood. It verifies the available tools for urban administration used by public manager, which are according to the law 10.257/01.
it also presents the legal basis for ground division and ground limitation
as positive aspects for re-ordination of public areas. It exposes the need
for the public manager to commit to the reorganization of urban areas for
thesustainability of the cities. In order to reach such goals, the descriptive
method in quantitative research with documental and bibliographic approach was used.
Key words: Urbanism. Director Plan. Environment.
1 INTRODUÇÃO
A questão do urbanismo no Brasil foi retardada sobremaneira
até alcançar a preponderância necessária para ser considerada de interesse
constitucional. Contudo, quando inseridano texto da Carta Magna recebeu, como é de praxe do legislador agora mais atento, uma série de interrelacionamentos com fulcro contínuo no interesse social, dizer-se-ia, ainda
preocupada que esse interesse detivesse um cunho ambiental, segundo o
inovador art. 225.
Dentro desses meandros legais, o tema agiganta-se tomando
como base outros ramos da ciência jurídica para ser seu alicerce,...
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