Estatuto das Cidades

Páginas: 11 (2636 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2014
FACULDADE .......................











ESTATUTO DAS CIDADES












Betim
2013













ESTATUTO DAS CIDADES





Trabalho de Direitos Reais apresentado a Faculdade Pitágoras de Betim, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.
Professor (a):.....................................Betim
SUMÁRIO


12
1. INTRODUÇÃO
Esse trabalho refere-se ao Estatuto das Cidades, entre os quais podemos citar: Conceito, instrumentalização da política urbana, o plano diretor. Neste contexto, serão abordados, de forma sucinta, alguns aspectos do direito de obrigações, desde já segue um breve e sucinto resumo.
O estatuto da cidade incentivou a população com baixa renda a não sehabitassem em áreas próximas a periferias e com infra estrutura decadente, evitando assim a ocupação em mangues, áreas de risco e até mesmo em encostas.
Com a implementação da lei do estatuto da cidade visa-se uma sustentabilidade ambiental, para o plano orçamentário, plano diretor e gestões de planejamento, assim as cidades podem planejar o seu próprio desenvolvimento urbano, sendo um dosprincipais fatores o plano diretor, abrindo uma janela de planos diretores para as cidades participativos.
O Estatuto da Cidade foi criado com o projeto da lei de 1988, feita pelo o senador Pompeu de Souza (1914-1991). Exatamente em junho do ano em curso de 1989, o projeto da lei do Estatuto da Cidade foi aprovado na Câmara Federal pelo deputado Inácio Arruda no ano de 1999, após o Presidente FernandoHenrique Cardoso em Dez de Julho de 2001.
O Estatuto é remetido em capítulos:
- As Diretrizes Gerais (Artigo 1ª a 3º)
- Dos instrumentos da política urbana (Artigo 4º a 38º)
- Do plano diretor (Artigo 39º a 42º)
- Da gestão democrática da cidade (Artigo 43º a 45º)
- Disposições Gerais (artigos 46 a 58).









2 - DESENVOLVIMENTO

Ao passar do tempo crescem apopulação nos centro urbano, em consonância com a globalização e os direitos sociais conquistados através dos embates entre classes sociais nessa mesma paridade crescente, no decorrer dessa altivez populacional. Nesse contexto, fica evidente a ocupação em massa dos centros urbanos de forma não ordenada e pouco democrática, até antes do advento da Constituição da Republica de 1988 na nossa pátria.
Olegislador da constituinte antevendo o crescimento, o êxodo rural para os centros urbanos, produziu normas gerais para que possam garantir o uso da propriedade e do solo urbano por um planejamento participativo. É evidente que o planejamento urbano é anterior ao nosso tempo, remontando a várias dinastias, e impérios seculares que já se extinguiram com o andar da carruagem temporal, porém, deixourastros em nossos modernos planejamentos urbanos. Hoje, porém, com a promulgação da CR/88, o legislador criou um capitulo para a missão de se estabelecer normas gerais regulamentando o bom aproveitamento dos centros urbanos, ressaltando o valor social da propriedade em detrimento da sociedade.
Esse valor social da propriedade se molda através da “função social” estabelecida nos artigos 5º, inc. XXIII182 e 183 da CR/88, uma ótima ferramenta para deter possíveis abusos contra o corpo social através da propriedade. A função social é importante princípio, no qual molda uma sociedade mais justa e igualitária, em razão de se observar o acesso e uso da propriedade em relação aos interesses sociais. A propriedade então passa a se ater em valores sociais, preservando o bem-estar coletivo, social eambiental, prevalecendo o interesse comum ao interesse individual.
Esse é o universo no qual, através dos artigos 5ª inc. XXIII 182 e 183 da CR/88, o legislador de 88 aponta normas gerais para o planejamento urbano, preservando o princípio da função social da propriedade, que se faz criar os Estatutos das Cidades através da Lei 10.257/2001, cujo ficam obrigados a criarem seus estatutos aquelas...
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