Estatuto da terra

Páginas: 8 (1811 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
ESTATUTO DA TERRA
Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país.
No Brasil um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a Lei 4504, de 30 de novembro de 1964. Foi concebida pelo Ex-Presidente da Republica Castello Branco, como o Objetivo de colocar um freio nos movimentos campesinosque se multiplicavam durante o Governo João Goulart.
São diversos os conceitos, com importantes repercussões para a vida no campo, bem como a relação do proprietário de terras com o seu imóvel. Dentre elas:
Reforma agrária - é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiçasocial e ao aumento de produtividade.
Módulo rural - consiste, na menor unidade de terra onde uma família possa se sustentar ou, como define a lei: lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico - e cujas dimensões, variáveis consoante diversos fatores (localização, tipo do solo, topografia, etc.)
Minifúndio - Uma propriedade de terra cujasdimensões não perfazem o mínimo para configurar um módulo rural.
Latifúndio - propriedades que excedam a 600 módulos rurais ou, independente deste valor, que sejam destinadas a fins não produtivos (como a especulação).
Da descentralização Político-Administrativa da cooperação entre os entes federativos.
Previsão da realização de acordos convênios e contratos para a solução de problemas deinteresse rural, visando a implantação da Reforma Agrária. (Art. 6º)
Delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, do cadastramento, vistorias e avaliações de propriedades rurais, e outras atribuições relativas a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária. (§ 2º)
Acordo de reciprocidade na utilização do coro de funcionários entre a União e os Estados (art. 7º)
Da participaçãoda sociedade civil.
Para a realização do convenio previsto no art 6º, deve esta instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder publico e a sociedade civil organizada (§2º)
Nos convênios, previsão de cláusura que preveja a adesão de pessoas físicas nacionais ouestrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados (art. 8º)Decreto nº 91.766, de 10 de Outubro de 1985 (I PNRA)Art. 1º. Fica aprovado o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, apresentado pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, para o período 1985/1989, abrangendo 01(hum) milhão e 400.000 (quatrocentas mil) famílias beneficiárias, nos termos do anexo que éparte integrante do presente Decreto.
Art. 2º. O Plano Nacional de Reforma Agrária a que se refere o artigo anterior será executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia especial, vinculada ao MIRAD, em Áreas Regionais Prioritárias, mediante Planos Regionais de Reforma Agrária e respectivos Projetos de execução, nos termos do que estabelecem os arts. 35 e36 do Estatuto da Terra.
Art. 3º. Os Planos e Projetos destinados à execução do PNRA terão prioridade absoluta para atuação dos Órgãos e Serviços Federais, consoante o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 34 do Estatuto da Terra.
Art. 4º. A Secretaria de Planejamento da Presidência da República alocará os recursos necessários à execução do PNRA, nos orçamentos anuais e plurianuais.
Art.5º. Os Ministérios e respectivos órgãos consignarão em seus orçamentos, as dotações necessárias à execução da Reforma Agrária nas suas respectivas áreas de ação.
Art. 6º. Fica o MIRAD, através do INCRA, autorizado a firmar acordos ou convênios com Estados, Territórios, Municípios e Distrito Federal, bem como com órgãos da administração federal e entidades vinculadas, para execução do PNRA.
Art....
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