Estatuto da igualdade racial: uma opinião fundamentada

Páginas: 5 (1094 palavras) Publicado: 23 de maio de 2011
Universidade Aberta do Brasil – UAB
Universidade Estadual do Maranhão - UEM
Centro de Ensino Superior de Açailândia - CESA
Especialização em Gestão Pública Municipal
Políticas Públicas

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: Uma opinião fundamentada

Lúcia de Fátima Pereira do Nascimento

Açailândia
2010
Estatuto da Igualdade Racial: Uma opinião fundamentada

As teorias raciais que surgiramdurante os dois últimos séculos, caracterizaram, como uma tentativa de compreender a diversidade humana. Contudo tais teorias que surgiram no auge da expansão do capitalismo foram fundamentais para negar igualdade natural entre os homens.
No Brasil, tais teorias serviram pra promover o branqueamento forçado da população, através da política de incentivo de imigração européia. Já na década de1930, a mestiçagem do Brasil que era vista como um problema e empecilho para o progresso do país nas décadas anteriores passou a ser banalizada e tratada como traço positivo, pois, a jovem nação adotou a miscigenação como símbolo, assumindo assim que éramos um povo formado pela mistura étnica de vários povos, portanto seriamos “todos brasileiros”, e essa idéia de negação da existência de “raças”,propagou rapidamente uma política negação do racismo como fenômeno social, que culminou, para fabricar e manter diferenças e privilégios, contribuindo, para uma perpetuação das múltiplas violências contra a população não-europeuia.
O exemplo, de tal banalização com os assuntos de natureza racista na qual a população discriminada sofria, pode se citar a famosa Lei 1.390/51 conhecida como LeiAfonso Arinos, a primeira legislação anti-racista, que definia a prática de preconceito como contraversão penal, partido do pressuposto de que o Brasil não era uma sociedade racista. E nessa idéia, poucos, dos casos de agressão eram considerados manifestação de preconceito racial, assumia uma dimensão de atitude individual sem necessidade de punição penal, sendo tratado como um ato ilícito depequena gravidade.
Somente, a partir da Constituição de 1988, tida como a Constituição “cidadã”, é que, os atos de racismo passaram a ser criminalizados, originando todo um arcabouço jurídico para organizar e redefinir o combate a exclusão racial. Houve alteração no Direito Penal Brasileiro, que em foro Constitucional, estabeleceu a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeitoa pena de reclusão.
Esse marco histórico serviu, portanto, para olhar a discriminação racial não apenas por um viés, e a partir daí, vários movimentos contra o racismo e em prol dos direitos humanos surgiram e ganharam força. E a partir de 1995, por iniciativa do Governo Federal, criou-se o Grupo de Trabalho Interministerial para o Desenvolvimento das Populações Negras, assumindo assim,oficialmente o caráter racista da sociedade brasileira, que havia sido negado com o mito da Democracia Racial, e com isso, as políticas de ação afirmativa, que consiste em ações públicas ou privadas, ou programas que busquem promover oportunidades ou outros benefícios para membros de minorias raciais, sexuais ou religiosas, para o acesso à escola, contratos públicos e postos de trabalho, ganharam, massustentabilidade.
A recente aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, proposto pelo Senador Paulo Paim no projeto de Lei 3.198/2000 que demorou 10 anos para ser aprovado e sancionado, é um exemplo da sustentabilidade da busca por melhores condições de vida e contra a desigualdade racial, criado para estabelecer diretrizes e garantir direitos a população negra, o documento tem como pontosprincipais a definição do o que é descriminação racial, desigualdade racial, e também determina o que é população negra. Segundo o documento a descriminação racial “é a distinção, restrição, exclusão ou preferências baseada em etnias, descendência ou origem nacional”, a desigualdade racial é definida como “todas as situações injustificadas de diferenciação de acesso e oportunidades em virtude da etnia...
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