Estatuto da Criança e do Adolescente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 01

Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos)

Questão 02

Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos)

Como estudado o ECA substituiu o assistencialismo filantrópico e a política de apenas penalizar após a infração que era regida pela antiga norma o Código de Menores, por propostas de trabalhos sócio educativos voltados à cidadania, ao mesmo tempo em que criou uma nova estrutura para a política de defesa e promoção dos direitos da criança e do jovem baseada na descentralização, pois antes do ECA as decisões e até mesmo os recursos eram centralizados no poder federal, passando agora, grande parte da responsabilidade ao Município e a própria população paritária reunindo representantes do poder público e sociedade civil para defenderem e manterem os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, como previsto no Artº 3 do ECA.

Questão 03

Quais as principais contribuições que o Estatuto da Criança trouxe no sentido de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes? Responda, entre 15 a 20 linhas.