Estatuto da criança e adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 1º Exercício
Prof. Sergimar M. Araújo
Mariazinha, com 13 anos completos, foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê?
R: Consoante o Código Penal sim, há presunção de violência.
Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique.
O Estatuto da Criança e Adolescente reconheceu a proteção especial maternidade, inclusive a vida uterina.
Qual o prazo legal de manutenção de registro de prontuários de recém-nascidos pelos hospitais, estabelecido pelo E.C.A?
R: Art. 10- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção a saúde de gestante, públicos e particulares, são obrigados: Inciso I. Manter registro de atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos.
Qual o procedimento previsto no E.C.A em caso de suspeitas de maus tratos contra crianças?
R: Art. 13- Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
O que compreende o direito a liberdade e ao respeito à luz do E.C.A?
R: Art. 16- O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
Opinião e expressão;
Crença e culto religioso;
Brincar, prática esportes e se divertir;
Prática da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
Prática da vida política, na forma de lei;
Busca refúgio, auxilio e orientação;
Em que consiste o pátrio poder?
R: A expressão de pátrio poder foi substituída por poder familiar na redação da Lei nº. 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dessa forma, diferenças de gêneros não possuem mais suporte nem no mundo jurídico nem no fático.
A insuficiência