Estatuto da Criança

Páginas: 7 (1546 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
HISTÓRICO DO ECA.

Antes da promulgação do ECA (Lei 8.069/90) em 13 de Julho de 1990, muitos eventos históricos influenciaram para que este documento viesse a contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional em relação aos direitos da população infanto-juvenil, períodos como o final do império e início da república, estado novo, a redemocratização, regime militar, aberturapolítica e nova redemocratização e a consolidação da democracia, períodos estes que tiveram vários marcos particulares que contribuíram historicamente para a realidade que possuímos hoje, cada período deixa visível uma necessidade que com o decorrer dos anos foi ganhando espaço em questões que enfocam a importância do desenvolvimento da criança, questões que vieram a repercutir na criação do ECA, levandotal conquista a abraçar várias vertentes que envolvem o que tem de mais importante para o desenvolvimento da criança, como saúde, educação, lazer, cultura, ambiente familiar, entre vários outros temas que vem sendo discutidos e trabalhados amplamente, principalmente no decorrer dos últimos anos, afim de conscientizar e fazer valer todo o construto que envolve o ECA, sendo uma garantia e proteçãoa criança em todo seu estágio de desenvolvimento. (FUNDAÇÃO TELEFÔNICA, 2008)
Até o início do século XX não se tem registro do desenvolvimento de políticas sociais desenhadas pelo Estado brasileiro, período marcado pela igreja católica como principal instituição que cuidava da população carente, tendo como principal exemplo as Santas Casas de Misericórdia, porém seu público incluía desde osdoentes até os órfãos e desprovidos, dentre suas políticas, o sistema da Roda das Santas Casas, que veio da Europa no século XIX, funcionava com o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos, porém em 1927 o Código de Menores proibiu o sistema das Rodas, de modo que os bebês fossem entregues diretamente as pessoas destas entidades, mesmo que o anonimato dos pais fossegarantido. O registro da criança foi outra obrigatoriedade deste novo procedimento. Outro ponto importante com relação ao ensino e trabalho foi que este foi regulamentado apenas em 1854, no entanto não se aplicava universalmente, excluindo escravos, àqueles que padecessem de doenças contagiosas e aos que não haviam sido vacinados, atingindo diretamente as famílias que não tinham acesso ao sistema de saúde,consequentemente restringindo o acesso das crianças a escola, provocando uma dupla exclusão aos direitos sociais. Com relação à regulamentação do trabalho, houve um decreto em 1891 - Decreto nº 1.313 – que estipulava em 12 anos a idade mínima para se trabalhar, entretanto alguns autores apontam que tal determinação não se fazia valer na prática, pois as indústrias nascentes e a agriculturacontavam com a mão de obra infantil, algo que infelizmente ainda no século XXI é vivenciado por muitas crianças, porém atingindo uma proporção menor. (FUNDAÇÃO TELEFÔNICA, 2008)
No período da República que vai de 1900 a 1930, tivemos importantes eventos marcados principalmente pelas lutas sociais, um deles é a criação em 1917 do Comitê de Defesa Proletária, liderado por trabalhadores urbanos. O Comitêreivindicava, entre outras coisas, a proibição do trabalho de menores de 14 anos e a abolição do trabalho noturno de mulheres e de menores de 18 anos. Em 1923, outro grande acontecimento ocorreu com a criação do Juizado de Menores, tendo Mello Mattos como o primeiro Juiz de Menores da América Latina, impactando na promulgação em 1927 do primeiro documento legal para a população menor de 18 anos: oCódigo de Menores, que ficou popularmente conhecido como Código Mello Mattos. (FUNDAÇÃO TELEFÔNICA, 2008)
No período do estado novo que comtemplou o ano de 1930 a 1945, também trouxe grandes marcos históricos, como em 1942 a criação do Serviço de Assistência ao Menor – SAM, que tratava-se de um órgão do Ministério da Justiça, funcionando como um equivalente do sistema Penitenciário para a...
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