Estatuto da criança

Páginas: 11 (2738 palavras) Publicado: 14 de junho de 2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei nºdeg; 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências
LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1ºdeg; - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2ºdeg; - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dozeanos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3ºdeg; - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4ºdeg; - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único - A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; e) preferência na formulação e na execuçãodas políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5ºdeg; - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art.6ºdeg; - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Art. 7ºdeg; - A criança e o adolescente têm direito a proteção àvida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8ºdeg; - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. ºsect; 1ºdeg; - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos,obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. ºsect; 2ºdeg; - A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. ºsect; 3ºdeg; - Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
Art. 9ºdeg; - O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas aoaleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Art. 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de suaimpressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do...
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