Estatuto da criança e do adolescente e estatuto do Idoso

Páginas: 5 (1026 palavras) Publicado: 4 de junho de 2014
O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.
Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parteestrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais.
A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.
O objetivoestatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivênciafamiliar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.



O que o ECA traz sobre a educação?
O Estatuto avança muito em relação a esse tema ao determinar a obrigatoriedade do Ensino Fundamental eestabelecer que é dever do poder público oferecê-lo e dos pais ou responsáveis matricular seus filhos (a partir dos 6 anos de idade).
Outras diretrizes importantes tratadas pela lei são:
• O acesso à escola pública e gratuita próxima à residência;
• O direito de meninos e meninas de zero a 6 anos à Educação Infantil;
• O atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência,preferencialmente na rede regular de ensino e
• A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade – previstas apenas para o Ensino Fundamental – ao Ensino Médio.









O que é o Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso assegura todos os direitos fundamentais aos cidadãos com idade a partir de 60 anos. Entre eles, oportunidades e facilidades para conservação da saúde física emental, além de garantir o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
A Lei determina que seja obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida, à saúde, a alimentação, a cultura, ao esporte e lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, aorespeito e a convivência familiar e comunitária.
Com isso, o idoso tem direito a atendimento preferencial e imediato em bancos, repartições públicas, hospitais e demais órgãos que prestam serviços à população.
Além disso, a Lei garante ao idoso, prioridade nas políticas sociais públicas, destinação de recursos às áreas relacionadas à proteção e criação de formas alternativas de convívio dos maisvelhos com as demais gerações.


O que o estatuto do Idoso traz a educação?

No que diz respeito a educação como prioridade; a Constituição Federal reza em seu artigo 205, que “a educação é um direito de todos, um dever do Estado e da família, sendo incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho.” Conforme os direitos fundamentais da pessoa humana, previstos no artigo 5º da Lei Maior, todos podem estudar tanto em escola particular quanto oficial, sem discriminação de qualquer espécie; portanto o direito do idoso à educação faz jus diante das legislações, bem como nesse estatuto que diz em seu dispositivo legal que in verbis:

Art. 21. O Poder Público criará...
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