Estatuto da Criança e do Adolescente e Cadastro Nacional de Adoção trabalho

Páginas: 15 (3510 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
O estatuto da criança e do adolescente é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil, baseado no principio da proteção integral ás crianças e aos adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a serreconhecido como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta, e um direito fundamental o de ser criado no seio de uma família substituta, e entre as diversas colocações sem família encontra-se a adoção que é uma medida de caráter excepcional, mas irrevogável, que dar a condição de filho ao adotado assim impondo-lhe os direitos e deveresinerentes á filiação. No ECA a adoção esta atribuída do artigo 39 ao 52,(do artigo 39 á 50 e determinado todo o procedimento para a adoção da crianças brasileiras, seja por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território nacional, já os artigos 51e 52 cuidam da adoção internacional por estrangeiros cujo domicilio e residência fora do brasil).
Nesse intuito vale dizer que oECA estabelece uma pretensão de reafirmar a crença num futuro cada vez melhor para os cidadãos brasileiros do futuro.
Já o cadastro nacional de adoção e uma ferramenta que auxilia os juízes das varas da infância e da juventude nos procedimentos da adoção dando alidade aos processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas em todo país .o acesso as informações obtidas peloCNA somente é permitido para os órgãos autorizados, o conselho nacional da justiça como administrador do sistema em nível nacional é o responsável pela concessão das senhas de acesso ao sistema aos usuários autorizados CNA. Dentre os usuários autorizados, estão autorizados os promotores de justiça com atuação na área da infância e juventude.
Ao unificar as informações o CNA aproxima criançasque aguardam por uma família em abrigos e pessoa que querem adotar mesmo que separadas pela distancia. A inscrição do pretendente, valida e feita pelos juízes das varas da infância e da juventude (seguindo ordem cronológica) assim quando a criança esta apta a adoção o inscrito no cadastro de interessados e convocados.
PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
O principio do melhor interesse dacriança se rege sobre a adoção de forma essencial na busca da valorização da criança em seus diversos ambientes inclusive no núcleo familiar. De acordo com esse principio devesse preservar no máximo a criança e o adolescente que se encontra frágil por estarem em um processo de amadurecimento e formação da sua personalidade que é o processo da adoção assim o menor tem o direito de ter melhoresgarantias morais e matérias. Nesse sentido o principio do melhor interesse da criança cobra do operador de direito a superação de determinados dogmas, estando o mesmo sempre focado na realização do bem protegido interpretando a norma, ou melhor, o sistema normativo, sempre tendo em conta a multiplicidade de fatores que informam o bem estar do menor no caso concreto, aliás, como bem determina o art.6ºdo ECA.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

O que se verifica, na rotina dos processos de adoção, é que a obrigatória observância ao processo prévio de habilitação e àshipóteses taxativas de exclusão da ordem de habilitação (tal como previsto no art. 197-E, §1º, do ECA) vão, por muitas vezes, contrapor-se ao superior interesse do menor no caso concreto. Isso porque é bastante frequente que o processo de adoção inicie-se em momento muito anterior ao procedimento judicial. É fato corriqueiro a entrega voluntária de menor pelos genitores os interessados em adoção,...
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