Estatuto da criança e do adolescente

Páginas: 24 (5845 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
AULA 06
Conselho Tutelar
Para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento, foi criado o Conselho Tutelar.
Ao conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das criançase dos adolescentes.
Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal.
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| Clique nas palavras em destaque:Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. | |

Composiçãodo conselho tutelar
A Lei 12.696, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA. Desta forma, foi alterado o tempo de mandato dos Membros do Conselho Tutelar, que antes da alteração legislativa, era de três anos. Atualmente, dispõe o artigo 132 que: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” A nova lei também alterou as prerrogativas e garantias. Havia previsão de prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo. Com a nova redação, o artigo135 apenas manteve a previsão de que o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. No entanto, o artigo 134 estabeleceu garantias que antes não tinham previsão no ECA:

“Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,

Requisitos

Os requisitos exigidos para acandidatura a membro do Conselho Tutelar são:
- reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a vinte e um ano;
Residir no município.

Importante: cabe ao legislador Municipal fixar outros requisito, caso entenda necessário, como, por exemplo, exigir determinado grau de escolaridade ou comprovação de experiência em trabalho com menores.

Impedimentos

Vale ressaltar que são impedidos de servir nomesmo conselho tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
E estende-se este impedimento em relaçãoa autoridade judiciária e ao representante do MP com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Escolha de membros.

A Lei12.696/12, passou a uniformizar o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, mediante eleição em todo o território nacional. Muito embora, o ECA já trouxesse previsão de que a escolha seria feita pela comunidade local, não havia uma disposição clara acerca desse processo, ficando estabelecido que lei municipal disporia sobre o processo de escolha, que se daria sob a responsabilidade doConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Com a alteração legislativa, passa a dispor o artigo 139:

“Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

§1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.  

§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho...
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