Estatuto da criança e do adolescente - artigos 103 ao 128

Páginas: 17 (4004 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2012
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARTIGOS 103 A 128


2012

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARTIGOS 103 A 128


2012

Sumário

Introdução 3
Título III – Da prática de Ato Infracional 4
2.1 Capítulo I – Disposições Gerais 4
1.2 Capítulo II - Dos Direitos Individuais 5
2.3 Capítulo III – Das Garantias Processuais7
2.4 Capítulo IV – Das medidassocioeducativas 9
2.5 Capítulo V – Da Remissão 11
Conclusão 16
Referências Bibliográficas17

Introdução
Mesmo vivendo-se num Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei, percebe-se que as oportunidades não são iguais para todos; existe uma seleção natural, em que apenas os mais aptos econômica ou culturalmente tem mais probabilidades de se sobressaírem na sociedade.Tal situação agravou-se ao longo dos séculos, principalmente pela ausência de políticas sérias em termos de ocupação de espaços geográficos, que acabam por gerar migrações desordenadas e condições de vida subumanas, onde o Estado é omisso, não proporcionando condições mínimas de moradia, saúde, educação. Neste contexto, aumenta alarmantemente os índices de delinqüência infanto-juvenil, em quecrianças e adolescentes tentam à sua maneira sobreviver às parcas chances que a sociedade/Estado lhes oferece.
Para proteger estas crianças que cometem ou estão em risco de cometer atos ilícitos, surge o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo maior de ressocializá-los para que possam viver harmoniosamente dentro da sociedade.








TÍTULO III
DaPrática de Ato Infracional
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

A criança ou adolescente não comete crime ou contravenção penal e sim ato infracional; a diferença básica entre eles está na forma como o Estado vai punir. No crime, infração penal de maior potencial ofensivo, a penalidade é a reclusão oudetenção. A contravenção por sua vez, é um crime mais brando, sua penalidade é a prisão simples ou multa. Já o ato infracional, corresponde para o adolescente, ao crime e contravenção dos adultos, mas que por serem inimputáveis aos menores de 18 anos, suas reprimendas são medidas sócio-educativas.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstasnesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Analisando-se o ECA, infere-se que o legislador considerou o menor como ser ainda em formação de caráter, não podendo portanto, ser equiparado ao delinqüente contumaz, de maneira que não se pode correr o risco de expor o menor à contaminação carcerária. Dessa forma, ao menor dedezoito anos, será imposto um reajustamento em sua formação de caráter, que será acometida à medidas sócio-educativas. Estas medidas serão aplicadas, considerando-se a gravidade do ato infracional, bem como a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art.101.

É dever do Estado e sociedade proteger acriança e adolescente. Tratando-se de criança até 12 anos, há que se tomar cuidado todo especial, pois este ser incapaz de refletir sobre seus atos não pode sofrer nenhuma espécie de repressão que possa prejudicar seu desenvolvimento moral e social, o que não significa, porém que poderá realizar atos ilícitos e permanecer impune.
As medidas a serem tomadas nesses casos estão elencadas no art. 101.A principal delas é chamar os pais à responsabilidade para com a criança sob um termo de responsabilidade, uma vez que primeiramente são eles os responsáveis pela sua formação moral e social. As autoridades após essa medida deverão fazer acompanhamento temporário do caso, orientando e prestando apoio aos pais, determinando também a matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • O Estatuto da criança e do adolescente
  • artigos 24 ao 52 do Estatuto da criança e adolescente
  • Artigos 5
  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Estatuto da criança e do adolescente
  • Estatuto da criança e do adolescente
  • Estatuto criança e adolescente

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!