Estatuto da criança e do adolescente

Páginas: 21 (5087 palavras) Publicado: 17 de maio de 2011
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|Universidade Anhanguera Educacional |

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Piracicaba – SP, Maio 2011

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|Universidade Anhanguera Educacional |

Ana Paula Ruas Anaves RA:2173239442
Daniela
Ellen Vilalto Aguiar RA 2173236133
Fabiana Milena V. Santos RA: 2173244260
Flávio Ferraz de Camargo Sobrinho RA: 2164235703
FrancineJuliana de Freitas Silva RA:2173252640
Luciana Lopes Pampolin RA.:2158233557
Lucinéia Aparecida Ribeiro RA 2135001463

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Trabalho Acadêmico, da disciplina de Direito e Legislação, desenvolvido em cumprimento à exigência curricular do curso de Administração da Faculdade Anhanguera, sob orientação do Roberto S.Ferreira

Piracicaba – SP, Maio 2011

Sumário

Sumário 3

1 - INTRODUÇÃO 5

2- O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 6

2.1 – CONCEITOS 6

. Criança: 6
. Adolescente: 7
. Apreensão: 7
. Medida de Liberdade Assistida: 7
3 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8

. Direito à vida e direito à saúde: 8

. Direito à alimentação: 8

. Direito àliberdade, ao respeito e à dignidade: 8

. Direito à convivência familiar e comunitária: 8

. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: 9

. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho 9

4 – EM QUE AREA SE DA À SUA ATUAÇÃO E COMO É FEITO O TRABALHO NA SOCIEDADE 10

5 - QUAIS OS PONTOS NEGATIVOS E POSITIVOS APÓS A CRIAÇÃO DO ECA 12

6 – QUAIS OS TIPOS DE CRIMES MAISCOMETIDOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 13

Formas de violência: 13

Como perceber a existência de violência? 13

O que fazer diante de suspeitas ou de casos de violência? 14

Como contribuir para a prevenção à violência contra a criança e o adolescente? 15

Quem denuncia a violência? 15

7 – DADOS SOBRE A CRIMINALIDADE INFANTIL 16

8- O QUE É O CONSELHO TUTELAR? 189. AS COMPETENCIAS DO MINISTÉRIO PÚBILICO 19

10 - O PAPEL DA FUNDAÇÃO CASA (ANTIGA FEBEM) 20

11 - DE FEBEM A FUNDAÇÃO CASA 22

12 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 23

13 - CONCLUSÃO: 24

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25

1 - INTRODUÇÃO

No Brasil, o Código de Menores, que foi substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, data de 1979, justamente quando foi comemorado o AnoInternacional da Criança, com grandes promessas de melhor proteção ao menor carente, abandonado e infrator.

O antigo "Direito do Menor", elaborado a partir das experiências dos chamados Tribunais dos Menores, tinha por função exercer o controle sobre determinados grupos de crianças e adolescentes, excluídos do processo de produção capitalista. A utilização do Direito Penal propriamente ditocontra esses grupos apresentava alguns empecilhos. Em primeiro lugar, as crianças e adolescentes excluídos, embora incomodassem a sociedade, nem sempre praticavam atos que podiam ser considerados criminosos, como, por exemplo, perambular pelas ruas.

Resultou-se a partir daí na aprovação, pela Assembléia Constituinte, dos arts. 227 e 228 da Constituição Federal, e, posteriormente, peloCongresso Nacional, da Lei nº 8.069/90 – o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente.

O novo sistema se restringe aos limites do Estado Democrático de Direito, onde as decisões judiciais para terem validade, carecem do pressuposto da fundamentação, onde os operadores têm papéis definidos: Juiz é o experto em Direito que julga de acordo com a hermenêutica; o Ministério Público, o titular...
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