ESTATUTO DA CIDADE

SENADO FEDERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS

Estatuto da Cidade

BRASÍLIA - 2004

Estatuto da Cidade

Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas

Estatuto da Cidade
E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Dispositivos Constitucionais o Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001
Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Índice temático

Brasília – 2004

Editor: Senado Federal
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III
CEP 70.165-900 Brasília, DF
Telefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579
Fax: [phone]
E-Mail: [e-mail]
Organização e Índice: Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Editoração Eletrônica e Capa: Renzo Viggiano
Revisão: Anderson de Figueiredo Matias
Ficha Catalográfica: Greyciane Souza Lins
2004, reimpressão.

Brasil. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.
Estatuto da Cidade e Legislação Correlata. — 2. ed., atual. — Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas, 2002.
80 p.
ISBN 85-7018-223-6
1. Política urbana, estatuto, Brasil. 2. Política urbana, legislação, Brasil. I. Título.
CDD 301.361

Sumário
Dispositivos Constitucionais .............................................................
Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001
Capítulo I – Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o .........................................
Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana
Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o .......................................
Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou
Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................
Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o .................................
Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o