Estatuto da Cidade

Páginas: 6 (1463 palavras) Publicado: 4 de maio de 2014
Estatuto da Cidade
A Constituição Federal traz no seu artigo 182 que a política do desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público municipal, conforme as diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Porém essa premissa é remetida para os diretores municipais quando a cidade tiver maisde 20 mil habitantes.
O artigo 183 da Constituição Federal trata da usucapião, e determina que é possível para aquele que possuir como a sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptos e sem nenhuma oposição, sendo tal área utilizada para a sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, pode assim entãoadquirir o domínio da mesma.
Tais artigos citados de forma geral tratam da função social da propriedade e da cidade, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do coletivo. Assim com a lei 10.257 surgi em 2001 o Estatuto da Cidade, onde foram regulamentados tais artigos supracitados da CF.

Legitimação de Posse
A Lei 11.977/09 trouxe a regularização fundiária urbana, sendo assim possíveltransformar terras urbanas em terras urbanizadas. Um dos pontos abordados foi a criação de instrumentos que regularizasse a legitimação de posse, assim tornando o processo de regularização fundiária de interesse social mais ágil, não sendo necessário entrar com uma ação judicial de usucapião, podendo a usucapião especial de imóvel urbano ser realizada pela via administrativa.
A legitimação deposse apenas pode ser dada pelo poder público, quando tal posse tiver ocorrido de forma mansa e pacífica e por pessoas que não tenham titulo algum de propriedade ou de concessão.
Tal procedimento é vinculado à demarcação urbanística, sendo necessário que o projeto de regularização fundiária de interesse social seja aprovado pelo poder público e o parcelamento do solo tenha sido registrado.
Alegitimação da posse é citada nos artigos que seguem a baixo da lei 11.977/09:
Art. 47.  Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
(...) IV – legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse;  (...)
Sendocompetente em dar a legitimação de posse apenas o poder público, tendo como requisitos trazidos no próximo inciso, como por exemplo a demarcação urbanística e a identificação do ocupante, o tempo e a natureza da posse, devendo ser está mansa e pacífica.
(...) VII – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, porpopulação de baixa renda, nos casos: 
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
b) de imóveis situados em ZEIS; ou 
c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social; 
Esse inciso trazos requisitos necessários para a legitimação de posse ser dada pelo poder público. Os próximos artigos descrevem o passo à passo que devera ser feito antes da legitimação de posse ser concedida pelo Poder Público.
“Art. 57.  Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e dematrículas ou transcrições que a tenham por objeto.
Art. 58.  A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. 
§ 1o  Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados. 
§ 3o  Não será...
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