Estatuto da Ciança e do Adolecente

DIREITO EMPRESARIAL I -
Título
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Objetivos
Ao final da aula o aluno dever[a ser capaz de:
- Compreender a desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica;
- Entender as Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica;
- Analisar os aspectos processuais da Teoria da Desconsideração.
Estrutura do Conteúdo
Conceito: Entende-se por Desconsiderar a Personalidade Jurídica de determinada sociedade, quando a mesma estiver ocupando o polo passivo de uma relação processual, onde deseja se afetar o sócio que, sob o véu da sociedade praticou o ato lesivo ao credor, através da fraude. Daí afasta-se a sociedade e penetra-se na responsabilidade deste ou mais sócios que agiram com fraude.
Legislação: A Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do CDC, na CLT, e na Legislação Trabalhista. Não significa a morte da Pessoa Jurídica, relativização da Personalidade Jurídica ou dissolução, apenas o afastamento da Pessoa Jurídica do polo passivo da relação processual.
Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto:?C & Cia Materiais de Construção Ltda.? propõe execução, fundada em título executivo judicial em face de ?Porcelana do Norte Ltda.?. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada, a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. Aduz, ainda, que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal, utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com limitação das responsabilidades pelas obrigações que, na realidade são dos sócios. O exeqüente apresenta, através de prova documental, elementos que confirmam o abuso de gestão. Trata-se de situação