Estatuto da Associação

Páginas: 9 (2066 palavras) Publicado: 1 de agosto de 2014
Associação dos Amantes de Direito
CAPITULO I
DESIGNAÇÃO, NATUREZA, ÂMBITO, DURAÇÃO SEDE E FINS.
Artigo 1º
(Designação, Natureza, Âmbito e Fins)
1 .A Associação dos Amantes de Direito, doravante designada pela sigla A.A.D. é uma pessoa colectiva do Direito Privado com personalidade jurídica, constituída na forma de sociedade Civil de fins não lucrativos com autonomia administrativa efinanceira, de carácter humanitário, constituída por estudantes de Direito, voluntários e cidadãos empenhados na divulgação e distribuição de legislação, promoção da cidadania e cultura jurídica, regendo-se pelo presente estatuto, pela legislação que lhe for aplicável.
2 .A A.A.D se constitui no âmbito do artigo 52º da Constituição da República e actuará em conformidade com o aludido artigo elegislação pertinente.
3 .A A.A.D tem o seu âmbito na cidade de Inhambane.

Artigo 2º
(Duração e Sede)
1 . A A.A.D constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da outorga da escritura notarial da sua constituição.
2. A A.A.D tem a sua sede na Cidade de Inhambane, no Bairro Muelé 1, casa n. 6039, podendo ser alterada.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E SÍMBOLOArtigo 3º
(Finalidade)
1. A A.A.D tem por objecto a promoção e defesa dos direitos humanos, divulgação de legislação e promoção da cultura jurídica, bem como promover a cidadania e desenvolvimento do direito e a melhor adequação das suas normas aos casos do quotidiano.
2 . No espírito do número anterior , constituem finalidade da associação as seguintes:
a) Divulgar a importância deConhecimento da Ciência do Direito;
b) Tornar a justiça célere e próxima a comunidade carente do Direito Positivo;
c) Promover palestras para a divulgação da legislação do Direito;
d) Denunciar a violação dos direitos e liberdades dos destinatários da A.A.D;
e) Criar mecanismos e promover acções com vista a prossecução dos demais objectivos decorrentes da natureza da A.A.D.

Artigo 4º
(Símbolo)1. O símbolo da A.A.D será constituído por uma balança.
2. O símbolo referido no número anterior vem em anexo e é parte do presente estatuto.

CAPÍTULO III
PATRIMÓNIO, FUNDOS E RESERVAS
Artigo 5º
(Do Património, Fundos e Reservas)

1. Os fundos da A.A.D serão baseados em jóias e quotas.
2. Para além das formas de obtenção de fundos referidas no número anterior, o património da A.A.Dpode se constituído por:
a) Quaisquer subsídios, donativos, heranças legados ou doações de entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais e todos os bens que advirem a título gratuito;
b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o funcionamento e instalação da associação com vista a materialização dos objectivos da mesma.


CAPITULO IV
DOS ASSOCIADOS
SECÇÃO I
ComposiçãoArtigo 6º
(Dos Associados)

1. A A.A.D é composta por um número ilimitado de associados, pessoas que frequentam o curso de Direito, que partilham os objectivos, finalidades e ideologias.
2. A A.A.D adoptará na classificação dos seus membros as seguintes categorias: fundadores, efectivos e honorários.
3. Os associados prestarão uma contribuição financeira mensal referente a jóias departicipação e/ou quotas que forem estabelecidas em Assembleia geral, cuja quantia obedecerá aos critérios estabelecidos pela Direcção, nos termos do Regulamento Interno.

Artigo 7º
(Admissão dos Membros )
1. Pode ser membro da A.A.D todo cidadão Moçambicano com idade igual ou superior à 21 anos de idade, sem qualquer tipo de discriminação e que esteja disponível a colaborar nas actividades da mesma;2. A.A.D é actualmente composta por 5 membros, havendo possibilidade de ingressos dos demais interessados.
SECÇÃO II
Dos Direitos e Deveres
Artigo 8º
(Direitos dos Associados)
São direitos dos Associados, desde que estejam com os pagamentos em dia e com todas suas obrigações sociais regularizadas, inclusive de contribuição:
I. Votar nos cargos electivos;
II. Tomar parte, votar e...
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