Estatuto criança e adolescente

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 7
4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO

De acordo com o ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE regulamenta que os adolescente entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometer ato infracional, compreendido também como transgressão das normas estabelecidas, não podendo caracterizar enquanto crime. Os adolescentes estão sujeitos as consequências dos seus atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo objetivo é a tentativa de reinserção social, de fortalecimento dos familiares e comunitário.
Para relatar sobre os programas de atendimento ao adolescente que cometem atos infracionais no município, temos o CIA Centro de Atendimento ao Adolescente autor de ato infracional. Atua como centro integrado, tem uma rápida solução nas medidas a serem tomadas aos adolescentes infratores.
3 As medidas sócio-educativas são estabelecidas logo que o ato infracional é apresentado á justiça..As Subsecretarias de Atendimento as Medidas Sócio-Educativas (SUASE) para as autoridades do município o centro foi criado para solucionar os problemas que antes existia no sistema criminal voltado para o adolescente que esta envolvido em assalto, trafico de drogas, brigas e homicídios. Para resolver as questões dos processos, também levam o adolescente a se conscientizar que não há impunidade diante dos atos cometidos ele permanece acaltelado por 45 dias para aguardar a decisão do Juiz. A Audiência requer quatro juízes, promotores e defensores públicos.
2 DESENVOLVIMENTO
A Adolescência segundo o estatuto da criança e do adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente o ECA, instituído pela Lei 8069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela constituição federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.
É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos, a maioridade absoluta é