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EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO
Objetivos: Conhecer os instrumentos legais de inserção da temática ambiental e da Educação Ambiental na Educação formal e não formal.
- A Educação Ambiental tem nos seus marcos legais um instrumento suficientemente eficaz, quando se deseja trabalhar sob esta ótica e dimensão e se encontra possíveis dificuldades institucionais, ou ainda, se se têm complicados os trâmites para fazê-lo.

- A legislação brasileira é rica ao tratar dos temas ambientais de um modo geral e presente ao que diz respeito à Educação Ambiental,

- LEI 6938/81 E O DECRETO 99.274/90 A preocupação com os processos educativos no trato das questões ambientais data desde a aprovação da Lei
Nacional de Meio Ambiente (PNMA), que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”.

- O Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei de Política Nacional de
Meio Ambiente estabelece no Art. 1º inciso VII, como competência do Poder
Público, em suas várias esferas de governo, “...orientar a educação, em todos os níveis, para a participação efetiva do cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os currículos escolares das diversas matérias contemplem o estudo da ecologia”.
A INDICAÇÃO CFE 10/86, O PARECER 226/87 E A PORTARIA 678/91 =
(Conselho Federal de Educação)

A partir da década de 70, após a Conferência de Tbilisi, ocorre a inclusão da
Educação Ambiental nos currículos das escolas de educação básica e das instituições de ensino superior.
Destaques:
• a integração escola-comunidade, como estratégia para a aprendizagem voltada para a realidade próxima;
• a elaboração de diagnósticos locais para a definição da abordagem relativa às práticas ambientais;
Este documento incorpora a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, bem como traz em seu bojo, não mais a inserção dos temas ecológicos, mas amplia esta abrangência para